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FATO:
O Convênio nº 5637/2004, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Mirandiba e o Ministério da Saúde, tinha originalmente vigência até o
dia 26/12/2005, porém foi prorrogado pelo 1º Termo de Prorrogação de
Vigência de Convênio nº 6923/2005, do Diretor Executivo do Fundo
Nacional de Saúde/MS, de 15/12/2005, nos seguintes termos:
"Consoante os dispositivos legais acima citados, fica prorrogada a
vigência original do convênio nº 5637/2004, destinado à AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, tendo em vista o atraso no
repasse dos recursos financeiros a essa Entidade, por 278 dias, até o
dia 30/09/2006, observado o prazo para encaminhamento da Prestação de
Contas respectiva, que é de mais 60 (sessenta) dias após o limite de
execução físico-financeira."
No mesmo documento consta que a Vigência Atualizada Final passou a ser
30/09/2006, e o Prazo final para Prestação de Contas foi prorrogado
para até 29/11/2006. Em 08/01/2007, por meio do Memo nº
010/2007/NEMS/DICON-PE, a Chefe da Divisão de Convênios e Gestão/PE
enviou o processo do Convênio nº 5637/2004 ao FNS/MS/Coordenação de
Contabilidade para instauração de Tomada de Contas Especial.
EVIDÊNCIA:
Processo do Convênio nº 5637/2004.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.27 CONSTATAÇÃO:
Edital da Tomada de Preços nº 02/2005 indicando a marca do bem a ser
adquirido.
FATO:
Em análise ao Edital da Tomada de Preços nº 02/2005, constatou-se que
a Comissão Permanente de Licitações, ao descrever o item 19
(dezenove),
à fl. 15 do
processo, identificou a marca que deveria ser licitada, restringindo a
competitividade do certame, conforme descrito na tabela a seguir:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 98
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE