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notificação da liberação de recursos dos recursos federais recebidos a qualquer título. Não foram apresentados elementos comprobatórios da regular notificação às instituições relacionadas supra. EVIDÊNCIA: Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 7.3 - PROGRAMA 1305 REVITALIZACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS EM SITUACAO DE VULNERA AÇÃO : 3429 OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCIS CO - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Obras de Revitalização e Recuperação do Rio São Francianco - Nacional. ORDEM DE SERVIÇO : 194484 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Elaboração do projeto de esgotamento sanitário da cidade de Mirandiba, constando os estudos: ambientais, levantamentos geotécnicos e topográ ficos, dimensionamentos de obras civis e hidráulicas e planilhas or- çamentárias. AGENTE EXECUTOR : MIRANDIBA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: CONVÊNIO SIAFI 554160 MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 81.576,00 7.3.1 CONSTATAÇÃO: Não publicação de aviso de edital de Tomada de Preços. FATO: O Convênio n° 3.97.05.0055/00 (SIAFI n° 554160), foi firmado entre a 3ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - 3ª S.R. CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Mirandiba/PE, tendo por objeto, conforme plano de trabalho aprovado, a elaboração de projeto para esgotamento sanitário Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 146 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
da cidade de Mirandiba. A vigência estabelecida foi de 13/01/06 a 12/01/09 e o valor firmado foi de R$ 81.576,00, sendo R$ 79.200,00 de recursos federais e R$ 2.376,00 a título de contrapartida municipal. Consta do processo CODEVASF n° 59530.001403/2005-43, Plano de Trabalho contendo a seguinte identificação do objeto do convênio: "Elaboração do projeto de esgotamento sanitário da cidade de Mirandiba, em cooperação técnica com a CODEVASF, através do programa de revitalização da Bacia Hidrográfica do São Francisco. Constarão os estudos ambientais, levantamentos geotécnicos e topográficos, dimensionamentos de obras civis e hidráulicas, planilhas orçamentárias, memoriais descritivos, desenhos e relatórios com licença prévia ambiental." Diante da formalização do Convênio, a Prefeitura Municipal de Mirandiba instaurou processo licitatório na modalidade Tomada de Preços n° 004/2006. Analisando a documentação disponibilizada pela Prefeitura, verificou- se não haver comprovantes de publicação de aviso do edital nem em jornal de grande circulação, nem no Diário Oficial da União. A não publicação nesses meios de comunicação configura inobservância ao disposto no art. N° 21, incisos I e III, da Lei n° 8.666/93. A não publicação nos meios supracitados restringe a competitividade, favorecendo a possibilidade de direcionamento na contratação. Conforme consta das Atas das reuniões da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Mirandiba, somente participou da licitação a empresa Empreiteira Ribeiro de Barros Ltda (CNPJ n° 11.241.296/0001- 59), tendo firmado a Carta-Contrato n° 004/2006-TP em 20/09/06, estabelecendo o montante de R$ 78.000,00 pelos serviços. Tampouco há comprovante de publicação do extrato do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa vencedora do certame na imprensa oficial, em inobservância ao disposto no art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93. EVIDÊNCIA: Processo Adminsitrativo n° 022/2006 (Tomada de Preços n° 004/06). MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 7.3.2 CONSTATAÇÃO: Pagamento por serviços não executados. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 147 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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