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OBJETIVO DA AÇÃO :
Constituição de uma base de dados e informações sobre mercados agríco-
las,produtos diferenciados,artesanais e transformados,assim como sobre
tendências de mercado e de consumo para os produtos da agricultura
familiar, assim detalhados: a) ampliação da produção de produtos dife-
renciados(orgânicos, de origem e do mercado justo) entre os agriculto-
res familiares;b) desenvolvimento de atividades não-agricolas entre os
agricultores familiares; c) fomento, ampliação e qualificação das or-
ganizações dos agricultores familiares nas diferentes cadeias produti-
vas em que estão inseridos;d)promoção de produtos da agricultura fami-
liar nos mercados interno e externo;e) constituição de organizações e
redes de comercialização voltados para escoamento dos produtos da
agricultura familiar; e f) promoção da agricultura familiar junto a
outros setores econômicos (indústria, comércio e serviços),visando no-
vas oportunidades de negócios e renda para os agricultores familiares.
ORDEM DE SERVIÇO : 193511
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Identificar, avaliar e difundir experiências exitosas no sentido de am
pliar as alternativas de diversificação das fontes de renda dos agricu
ltores familiares, através da ampliação das oportunidades de negócio e
de valorização dos seus produtos e serviços.
AGENTE EXECUTOR :
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MIRANDIBA
OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 3,50
5.1.4 CONSTATAÇÃO:
Impropriedades na concessão da Declaração de Aptidão ao Pronaf -
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar pelas
entidades credenciadas.
FATO:
A equipe de fiscalização ao analisar o processo de concessão da
Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP realizado pelas duas entidades
credenciadas no município de Mirandiba: a Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Mirandiba, constatou as seguintes impropriedades:
a) Ausência do arquivamento das cópias da documentação comprobatória
dos requerentes das DAPs.
Em entrevista realizada com o técnico da Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária responsável pelo cadastramento foi constatado
que a entidade não dispõe das cópias dos documentos necessários para a
emissão da Declaração exigidos pela legislação como cópias da cédula
de identidade, CPF, certidão de casamento, documento que comprove a
posse da terra que será explorada entre outros. Portanto as
informações anteriormente referidas ficam todas armazenadas em meio
eletrônico. Apresentamos na tabela seguinte relação com dez
agricultores que não possuem qualquer documento arquivado na referida
entidade:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 129
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE