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1.4.7 CONSTATAÇÃO:
Realização de pagamento de despesas, sem discriminação do tipo do
veículo e do custo por quilômetro.
FATO:
Conforme art. 6º inciso II alínea d da Resolução FNDE nº 012/2006, o
pagamento dos serviços contratados junto a terceiros deve ser
realizado mediante a apresentação de despesas que discriminem o tipo
de veículo e o preço por quilômetro contratado.
Entretanto, verificamos que em nenhuma das notas fiscais da prestação
dos serviços, apresentadas pelas empresas, que deram suporte aos
pagamentos realizados pela prefeitura no exercício de 2006, foi
observado o disposto acima. Os serviços foram discriminados
genericamente e consta apenas o preço total a ser pago.
EVIDÊNCIA:
Notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pelas empresas.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
1.4.8 CONSTATAÇÃO:
Realização de pagamentos, com condutores e veículos em desacordo com
os requisitos e disposições do Código Brasileiro de Trânsito.
FATO:
Conforme art. 6º inciso II alíneas a e b da Resolução FNDE nº
012/2006, na realização de pagamento dos serviços contratados junto a
terceiros os condutores e os veículos devem obedecer aos requisitos e
disposições do Código Brasileiro de Trânsito.
Entre os requisitos estabelecidos pelo CTB que devem ser cumpridos
pelos condutores no transporte de escolares está a exigência de ser
habilitado na categoria "D". Entretanto em entrevista realizada com
alguns condutores verificamos que nem todos atendem a essa exigência,
visto que alguns possuem apenas a categoria "B". Constatamos ainda
condutores dirigindo sem habilitação e documentos do veículo.
Quanto aos veículos, verificamos que alguns não possuem a pintura de
faixa horizontal na cor amarela, nenhum deles possui cintos de
segurança em número igual ao da lotação, nem autorização do DETRAN em
local visível na parte interna do veículo, além da existência de
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE