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FATO:
Na documentação disponibilizada referente a prestação de contas do
PETI jornada - 2006, verificamos a emissão de empenhos com as
seguintes inconsistências:
Empenho Observação
02229 Ausência de assinaturas do gestor,
secretários e credor e das anotações
pertinentes a sua liquidação além da nota
fiscal e recibo de pagamento.
02046-001 Ausência da nota fiscal e recibo de pagamento.
EVIDÊNCIA:
Análise da documentação disponibilizada referente a prestação de
contas do PETI jornada - 2006.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.1.10 CONSTATAÇÃO:
Pagamento de benefícios mensais em atraso e realizados pela própria
Prefeitura.
FATO:
Os pagamentos das Bolsas PETI ainda não estão, em sua totalidade,
sendo
efetuados através da integração PETI/PBF, o que acarreta pagamento em
folha, ao encargo da prefeitura. A propósito, algumas mães informaram
que o referido pagamento, apesar de mensal, não se refere ao mês de
competência e sim a um anterior.
EVIDÊNCIA:
Análise das folhas de pagamento e entrevistas com mães do PETI.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 160
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE