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cheques nºs 850049, compensado em 25/04/06, e 850055, compensado em
23/10/05, respectivamente. Ou seja, foram pagas despesas referentes ao
exercício de 2005 com os recursos liberados no exercício de 2006, haja
vista que o saldo da conta específica do programa apresentava, em
31/12/05, um saldo de R$ 0,35. Além disso, não consta nos processos de
pagamento qualquer justificativa para a realização desses pagamentos
com tamanho atraso.
EVIDÊNCIA:
Extratos bancários das contas específicas do programa do exercício
2006. Notas de empenho das despesas, cópias de cheques.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
1.4.4 CONSTATAÇÃO:
Realização de saques na conta específica do programa mediante a
emissão de cheques nominativos à própria Prefeitura.
FATO:
O pagamento realizado à empresa V M Ferreira da Silva Transportes,
CNPJ nº 07.532.683/0001-54, referente aos serviços de transportes
realizados no período de 29/05 a 29/06/06, foi realizado por meio de
cheque nominativo à própria prefeitura, não ficando comprovado dessa
forma que sua destinação foi realmente para pagamento da despesa
mencionada.
EVIDÊNCIA:
Cópias de cheque nº 850053.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 47
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE