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Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.5.5 CONSTATAÇÃO:
Desconhecimento de repasse de recursos federais dentro de sua área de
gestão.
FATO:
A assessora da Secretaria de Assistência Social, designada para
responder a todos os questionamentos dirigidos ao gestor dos programas
sociais, afirmou que o Município não recebe recursos na modalidade
ASEF que destina-se a ações socioeducativas de apoio a família.
EVIDÊNCIA:
Análise da documentação referente ao Acompanhamento Físico e
entrevista com o gestor do Programa.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.5.6 CONSTATAÇÃO:
Ausência de notificação de recebimento de recursos federais.
FATO:
O Município de Mirandiba não notificou aos Partidos Políticos,
Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no
Município, sobre a liberação de recursos dos serviços específicos de
proteção social básica, voltadas ao atendimento de crianças na faixa
etária de 0 a 6 anos, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei
nº 9.452/97.
Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07,
requeremos à Prefeitura Municipal de Mirandiba a comprovação da
notificação da liberação dos recursos federais recebidos a
qualquer título. Em atendimento à solicitação, a Prefeitura informou
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 186
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE