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Mirandiba à época, conforme Termo datado de 10/05/04.
EVIDÊNCIA:
- Documentos constantes do Processo Licitatório n° 021/2004:
- Carta Convite n° 020/2004 (fls. 43 a 48);
- Documentos referentes à habilitação da empresa A J de
Siqueira Melo (fls. 53 a 58);
- Ata da Comissão de Licitação - Fase de Habilitação (fls.
87 a 88);
- Termo de Homologação do Processo Licitatório (fls. 93).
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.17 CONSTATAÇÃO:
Ausência de boletins de medição que fundamentassem os pagamentos
efetuados.
FATO:
Não foram identificados nos documentos contábeis, fornecidos pela
Prefeitura de Mirandiba,os devidos boletins de medição que
informassem, para determinado período, os serviços executados,
fundamentando os pagamentos efetuados. A ausência dos boletins de
medição também foi constatada quando da apresentação da prestação de
contas pelo Convenente.
Em resposta ao Parecer GESCON de Diligência n° 4369, de 05/12/04, o
Prefeito de Mirandiba, à época, informou que, pelo fato da prestação
de contas ter sido realizada pela nova administração, este não teria
encaminhado os boletins de medição. Em seguida, o mesmo anexou
documentos que seriam os boletins de medição.
Sobre esses documentos deve-se tecer os seguintes comentários:
- Os documentos não estão datados, por isso não há como comparar o
período a que se referem com as datas de pagamento pelos serviços;
- Os documentos estão assinados pelo Prefeito e pelo Secretário de
Obras. Não há registro da inscrição do CREA para nenhum dos nomes,
assim como não há registro de qualquer responsável técnico da empresa
contratada ou da Prefeitura.
Desta forma, os documentos não podem ser aceitos como boletins de
medição, por não informarem a qual período se referem e por não terem
sido conferidos por profissional, legalmente habilitado, que pudesse
atestar a execução dos serviços.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE