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ORDEM DE SERVIÇO : 194808 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Viabilização do co-financiamento, junto às demais esferas de governo, para o custeio do funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, para que, como referência local e territorial, desenvolvam atendimento psicossocial às famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo seu fortalecimento, emancipação e inclusão social; e promoção da potencialização da rede local socioassistencial básica, fortalecendo, ampliando e articulando suas ações. Viabilização do co-financiamento, junto às demais esferas de governo, para o custeio do funcionamento dos Centros de Atenção Especializada de Assistência Social, para que, com abrangência regionalizada, desenvolvam atendimento de maior complexidade às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social, promovendo seu fortalecimento, emancipação e inclusão social, de forma articulada com a rede básica, bem como com as redes de proteção de outras políticas públicas. AGENTE EXECUTOR : MIRANDIBA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 18.000,00 8.5.1 CONSTATAÇÃO: O programa não é executado. FATO: O Prefeito do Município solicitou à Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Cidadania, através do Ofício nº 25/2006, de 22 de fevereiro de 2006, a continuação do Co-financiamento Estadual referente ao Programa do CRAS, "com o intuito de garantir a permanência do referido programa". Em 07 de abril de 2006, através do Ofício nº 077/2006, dirigido ao Ministro de Desenvolvimento Social - Brasília/DF, solicitou a contemplação do Município com o Co-financiamento federal referente ao Programa CRAS, alegando que até a presente data havia recebido apenas uma única parcela do Co-financiamento estadual, em 2005. Diante do exposto e mediante a ausência de novos repasses, a prefeitura justificou a não atuação do CRAS no Município. Visitamos o espaço físico destinado ao referido Centro, que atualmente está sendo ocupado pela equipe do Programa Bolsa Família. EVIDÊNCIA: Entrevista ao gestor do Programa, visita ao espaço físico e análise documental. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 182 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. AÇÃO : 2A61 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NACION AL OBJETIVO DA AÇÃO : Assegurar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, e das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos em situação de pobreza e de risco social, valorizando a convivência social e familiar. ORDEM DE SERVIÇO : 194987 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Ações de proteção social básica voltadas ao atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, em situação de vulnerabilidade social, em creches e pré-escolas, nas modalidades de atendimento em jornada integral e jornada parcial de acordo com as demandas apuradas no município. AGENTE EXECUTOR : MIRANDIBA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 81.240,00 8.5.2 CONSTATAÇÃO: Divergência entre a meta informada e o número de atendidos. FATO: A assessora da Secretária de Assistência Social nos informou que o Município atende a meta de 631 crianças, na faixa etária de 0 a 6 anos, distribuídos entre a sede e mais três anexos. Contudo, na formulação documental dessa informação, constatamos a descrição da sede mais 4 anexos, sem a completa identificação dos mesmos frente às suas metas informadas. Verificamos as seguintes divergências entre as metas informadas e o número de crianças que estavam sendo atendidas, por ocasião da visita (dia 22 24/05/07, respectivamente). Entidade Meta Quantidade de crianças no Informada momento da visita Creche Josefa Magalhães - Sede 152 89 Anexo – Cachoeirinha (manhã) 65 50 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 183 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE .
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLA
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ROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO QUANT
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