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autorização de saque desses recursos somente poderia ocorrer após o
atesto da execução dos serviços, como previsto no cronograma de
execução físico-financeira.
Verifica-se portanto que a atrasos na liberação dos recursos
fundamentariam justificativas de prorrogação da execução dos serviços
em apenas três meses.
Contudo, de acordo com o último Relatório de Acompanhamento - RAE, de
15/05/07, havia sido extrapolado o prazo previsto para a execução dos
serviços muito além do período de três meses. Ao invés dos 180 dias,
constantes do cronograma de execução físico-financeira, já haviam se
passado 989 dias, sendo executados apenas 67,49% do previsto.
Deve-se destacar que três empresas já foram contratadas para executar
os serviços. A Prefeitura de Mirandiba, apesar de ter concedido as
ordens de início dos serviços, rescindiu amigavelmente os contratos
com as duas primeiras empresas. As rescisões ocorreram nos dias
17/12/04 e 17/11/05, respectivamente, e tiveram como justificativas a
alegação de atrasos na liberação de recursos e o não início dos
serviços. Como já verificado, a justificativa de atraso na liberação
dos recursos não pode ser aceita como fundamentação para um atraso
desta ordem.
O referido Contrato de Repasse, na Cláusula Décima Sexta, previa
inicialmente que a vigência seria encerrada em 18/02/05. Portanto,
muito após essa data, o objeto (Quadra Poli-Esportiva) ainda não foi
finalizado, prejudicando a população do Município.
EVIDÊNCIA:
- Ordens Bancárias:
- 2004OB900661, de 17/09/04, no valor de R$ 130.000,00;
- 2004OB901083, de 14/12/04, no valor de R$ 130.000,00.
- Contrato de Repasse n° 0164.569-10/2004/Ministério do Esporte/CAIXA,
de 22/06/04.
- Termo de Rescisão Contratual Amigável, de 17/12/04, com a Projeto A
Arquitetura Construção Cultura e Serviços Ltda. (CNPJ:
03.501.282/0001-07);
- Termo de Rescisão Contratual Amigável, de 17/11/05, com a MT -
Prestadora de Serviços em Geral Ltda. (CNPJ: 04.924.301/0001-62);
- Relatório de Acompanhamento - RAE, de 15/05/07.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
6.1.2 CONSTATAÇÃO:
Restrição à competitividade em processo licitatório.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 132
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE