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O Município de Mirandiba não notificou aos Partidos Políticos,
Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no
Município, sobre a liberação de recursos do Convênio n°
3.97.05.0078/00, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº
9.452/97.
Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07,
requeremos à Prefeitura Municipal de Mirandiba a comprovação da
notificação da liberação de recursos dos recursos federais recebidos a
qualquer título. Em atendimento à solicitação, a Prefeitura informou
por meio do Ofício n° 051/2007, de 21/05/07, que "não houve recursos
federais recebidos a qualquer título, realizados pela Prefeitura aos
Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e Entidades
Empresariais existentes neste Município, em cumprimento ao disposto no
Art. 2° da Lei 9.452/97".
Não foram identificados na documentação referente ao convênio
apresentada pela Prefeitura elementos comprobatórios da regular
notificação às instituições relacionadas supra.
EVIDÊNCIA:
Ofício n° 051/2007 da Prefeitura Municipal de Mirandiba e Solicitação
de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
7.1.2 CONSTATAÇÃO:
Ausência de competitividade na escolha da empresa contratação para
execução das obras.
FATO:
O Convênio n° 3.97.05.0078/00, celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Mirandiba e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, tem por objeto a perfuração de 14
poços tubulares com instalação de bombas manuais em diversas
localidades do município.
Em atendimento à Solicitação de Fiscalização n° nº 04/07 - Convênios e
Contratos de Repasse, de 11/05/07, a Prefeitura Municipal de Mirandiba
disponibilizou processo relativo à Carta Convite n° 010/2006, cujo
objeto foi a contratação de empresa para realização das obras.
Da análise da documentação apresentada verificou-se que foram
convidadas três empresas:
- Construtora Inocêncio Ltda. (CNPJ n° 06.956.500/0001-88)
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 137
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE