presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

EVIDÊNCIA:
Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07, Ofício nº 051/2007,
de 21/05/07, Entrevista com moradores da cidade.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Não se aplica.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não se aplica.
4.2 - PROGRAMA
1157
OFERTA DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
AÇÃO :
2424
FISCALIZACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICAC
OES - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Garantir a prestação dos serviços de telecomunicações, de forma
contínua e em condições adequadas de preço e qualidade.
ORDEM DE SERVIÇO : 194103
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
OBJETO FISCALIZADO: existência de atendimento pessoal a usuários no mu
nicípio.
AGENTE EXECUTOR :
ANATEL
AUTARQUIA
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica
4.2.1 CONSTATAÇÃO:
Ausência de prestação de serviços de telecomunicações no município
FATO:
Conforme art. 2º, incisos I e II da lei nº 9.472/97, é dever do Poder
Público garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a
tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas e estimular a
expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços
de interesse público em benefício da população brasileira.
O art. 3º, inciso I do referido instrumento legal determina que o
usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos
serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade
adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.
Entretanto, em visita realizada na Agência dos Correios do município
de Mirandiba, com a finalidade de verificar a existência, no
município, de pontos de atendimento de serviços de telecomunicações
que garantam uma prestação contínua e em condições adequadas de preço
e qualidade e constatamos que não existe, no endereço indicado e nem
em qualquer outro local de cidade, a prestação desses serviços.
EVIDÊNCIA:
Visita à Agencia dos Correios situada no município de Mirandiba.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 116
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE