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da
empresa Construtora Parnaíba Engenharia Ltda, CNPJ:06.094.913/0001-
09,
foi realizada sem respaldo legal e frustrou o caráter
competitivo
do certame licitatório, visto que a situação de emergência
do
município reconhecida pelos decretos municipais nºs 002 e
008/2004,
vigorou no prazo de 30/01/04 a 29/07/04, tendo a obra
sido
executada até 30/12/04, de acordo com a data da última Nota
Fiscal
apresentada.
Dessa forma, o prazo de execução da obra, excedeu os 180
dias
consecutivos e ininterruptos contados a partir da data da situação
de
emergência. conforme art. 24 inciso IV da Lei 8.666/93;
5.2. Indícios de favorecimento na escolha da empresa
construtora,
representada, no ato da contratação, por pessoa sem a
devida
habilitação jurídica.
Ausência, no processo de dispensa de licitação, de exposição da
razão
de ter sido escolhida a empresa Parnaíba Construtora Ltda para
a
execução da obra, conforme determina o art. 26, § único, inciso II
da
Lei 8.666/93. Durante Processo Licitatório a empresa foi
representada
pelo Sr. José Carlos de Oliveira, que possui, além do mesmo
sobrenome,
o mesmo endereço residencial, à Av. Barão do Rio Branco,
1.105,
Centro, Petrolina, da Sra. Isabel Cristina de
Oliveira,
Superintendente da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF.
Acrescentamos ainda que, apesar da empresa estar sediada na cidade
de
Teresina, estado do Piauí, todos os seus sócios residem e
são
domiciliados na cidade de Petrolina, no estado de Pernambuco.
5.3.Pagamento de serviços não realizados.
De acordo com levantamento realizado pela própria Prefeitura
Municipal
de Mirandiba, a construtora contratada para a realização das
obras
abandonou-a antes do seu término, e, mesmo recebendo o valor
total
contratado, não realizou todas as etapas da construção, restando
em
praticamente todas as casas, principalmente os seguintes serviços:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 143
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE