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Caixa, Ofício SAGIC 15/2007, de 23/05/07, visita in loco.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
5.1.2 CONSTATAÇÃO:
Aquisição de notebook por preço superior ao de mercado.
FATO:
O Município de Mirandiba apresentou cópia do Processo Administrativo
n° 020/2006, referente a dispensa de licitação para aquisição de um
notebook com recursos do Contrato de Repasse n° 0124698-38.
Consta da documentação solicitação do Secretário de Agricultura datada
de 17/07/06 descrevendo a configuração pretendida, a seguir
transcrita:
"Notebook, processador Pentium 4 3.06 Ghz Intel, memória 512 DDR, HD
40 GB, Gravador DVD RW, Wirelless, 04 Saídas USB 2.0"
No processo foi apresentada apenas uma proposta pela empresa Tupan
Micro Informática Ltda. (CNPJ n° 04.621.669/0001-51) no valor de R$
5.500,00.
A empresa emitiu a Nota Fiscal n° 367, em 17/08/06, no valor de R$
5.500,00, assim descrevendo o produto:
"NB CPQ-HP 5360 P4 3.06GHz / 512Mb, Grav. DVD/RW / HD 40Gb"
Em pesquisa na internet, verificamos que o modelo Compaq-HP 5360 não
possui gravador de DVD. O equipamento dispõe de Combo (leitor de DVD-
gravador de CD). Em consulta ao SIASG, verificamos que um computador
similar ao Compaq-HP 5360 foi adquirido no último trimestre de 2006
pela Superintendência Estadual do Ibama no Piauí por R$ 3.300,00.
Segue transcrição do modelo adquirido pelo Ibama: "Microcomputador
pessoal notebook, processador Pentium IV - 3.06 Ghz, disco rígido 60
Gb, Software Windows 2000/XP Professional, DVD-ROM e CD-RW, 512 Mb, 15
pol., Tipo Touch Pad, 16Mb". Ressaltamos, ainda, que o notebbok
pesquisado no SIASG possui licença para uso do Windows e um HD de
capacidade de armazenamento superior ao adquirido pela Prefeitura.
Portanto, fica evidenciado que a Prefeitura não realizou pesquisa de
preços e adquiriu o notebook a preço superior ao de mercado.
Ademais, consta do plano de trabalho que o computador seria utilizado
para prestar serviços aos agricultores de base familiar,
comprometendo-se a Prefeitura a alocar um funcionário de seu quadro
para tanto. Entretanto, o computador vem sendo utilizado pelo
Secretário de Agricultura, Comércio e Serviços do Município.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 127
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE