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- Pirâmide Engenharia - Ivanilson S. Lima Ltda. (CNPJ n° 02.225.757/0001-09) - S.A. de Carvalho Nunes Poços. (CNPJ n° 07.639.072/0001-22) Da verificação dos Protocolos de Recebimento da Carta Convite, constatou-se grande semelhança na caligrafia das datas de recebimento por parte das empresas, conforme segue: Consta do texto da Carta Convite n° 010/2006, em sua cláusula n° 07 - Da Habilitação, que os documentos exigidos para o certame eram o Contrato Social em vigor, devidamente registrado, ou registro comercial; prova de regularidade junto à seguridade social (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certidão de Regularidade do FGTS - CRF). A Ata da Reunião da Comissão de Licitações, de 05/05/06, informa que "após a análise, ficou constatado que todas as firmas foram habilitadas". A empresa S.A. de Carvalho Nunes Poços foi considerada vencedora do certame por apresentar menor preço, no valor de R$ 100.342,06. Em decorrência, foi firmada entre a referida empresa e a Prefeitura a Carta-Contrato n° 010/2006-CC, em 10/05/06, tendo por objeto a perfuração dos poços e instalação das bombas. Contudo, não constava da documentação apresentada pela Prefeitura comprovante de regularidade junto à seguridade social por parte da empresa vencedora do certame. Em consulta ao site do Dataprev, obtivemos informações de que não há certidão negativa de débito emitida para o estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o n° 07.639.072/0001-22 - S.A. de Carvalho Nunes Poços. Logo, conclui-se que foi contratada empresa que não atendeu às condições de habilitação estabelecidas no edital. Ademais, quando comparadas as propostas apresentadas, verifica-se que os valores ofertados pela segunda e terceira colocadas item a item apresentam proporção idêntica em relação aos valores da vencedora, evidenciando indícios de combinação de preços: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 138 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
Item Proposta SA Carvalho Proposta Pirâmide Engenharia Proposta Construtora Inocêncio Total item (R$) Total item (R$) % em relação ao mesmo Total item (R$) % em relação ao mesmo item SA Carvalho item SA Carvalho 1.1 4.917,36 4.997,30 101,6 % 5.025,58 102,2 % 2.1 3.371,90 3.426,78 101,6 % 3.446,10 102,2 % 2.2 8.429,40 8.566,32 101,6 % 8.615,04 102,2 % 2.3 35.119,00 35.693,00 101,6 % 35.896,00 102,2 % 2.4 32.010,72 32.528,16 101,6 % 32.716,32 102,2 % 2.5 5.394,48 5.481,84 101,6 % 5.513,76 102,2 % 2.6 842,94 856,66 101,6 % 861,42 102,2 % 2.7 2.107,42 2.141,72 101,6 % 2.153,76 102,2 % 3.1 8.148,84 8.281,28 101,6 % 8.328,18 102,2 % Total 100.342,06 101.973,06 101,6 % 102.556,16 102,2 % A Prefeitura de Mirandiba não solicitou documentos que demonstrassem a capacidade técnica da empresa por meio de execução de serviços similares prestados anteriormente. Em consulta ao sistema CNPJ, verificamos que a empresa S.A. de Carvalho Nunes Poços foi constituída em 14/10/05. A nota fiscais de serviços apresentadas foram a de número 0001 e 0004, indicando que o primeiro serviço realizado pela empresa foi a perfuração dos poços do convênio. Não constava da documentação apresentada pela Prefeitura Anotação de Responsabilidade Técnica -ART emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia para a execução da obra. Diante do exposto, fica evidenciado a ausência de competetividade no processo de escolha da empresa contratada para execução dos poços, objeto do convênio celebrado. EVIDÊNCIA: Processo Administrativo n° 017/2006 (Carta Convite n° 010/2006), consulta realizada no site do Dataprev, Notas Fiscais n° 0001 e 0004 emitidas pela empresa S.A. de Carvalho Nunes Poços. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 7.1.3 CONSTATAÇÃO: Abstenção por parte da CODEVASF em adotar providências quanto à ausência de prestação de contas. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 139 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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