presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

3.4.6 CONSTATAÇÃO:
Não demonstração da contrapartida municipal do Programa de Assistência
Farmacêutica Básica na conta do PAB.
FATO:
Constatou-se a ausência de lançamentos a crédito correspondentes à
contrapartida municipal, referentes ao Programa de Assistência
Farmacêutica Básica na conta do PAB, contrariando o disposto na
Portaria nº2939 MS de 1998. Em análise aos empenhos referentes a
compra de medicamentos dos exercícios de 2006 e 2007 foi verificado
que a totalidade das aquisições de remédios foi efetivada com recursos
do PAB.
EVIDÊNCIA:
Portaria nº2939 MS de 1998;
Extratos da conta do PAB de Janeiro/2006 a Abril/2007;
Notas de empenho nº. 01201-001, 00738, 00839, 00661, 02518, 02517,
00088, 00111, 01719, 00219, 1942, 02008, 02062, 01325, 01989 e 02252
relativas ao ano de 2006;
Notas de empenho nº1009, 685, 417, 0138, 0425 e 004 relativas ao
exercício 2007;
Extratos da conta corrente nº 58040, agência 2304 do Banco do Brasil,
conta específica para movimentação dos recursos financeiros do PAB-
Assistência Farmacêutica Básica até outubro de 2006.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.4.7 CONSTATAÇÃO:
Aquisição de medicamentos a preços superiores ao Banco de Preços do
Ministério da Saúde no Processo licitatório nº 08/06 Modalidade
Tomada de Preços nº 002/06.
FATO:
Durante a análise do Processo licitatório nº08/06, Modalidade Tomada
de Preços nº002/06, cujo objeto foi a aquisição de medicamentos,
materiais de laboratórios, odontológicos e hospitalares para atender à
Unidade Mista e Postos de Saúde do município de Mirandiba, vencido
pelas empresas Drogafonte Ltda - ME, CNPJ nº 08.778.201/001-26 e
Eduardo Didier Monteiro Filho - ME, CNPJ nº 07.171.245/0001-20, foi
constatada a compra de medicamentos com preços acima do limite
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 111
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE