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PAB Fixo, referente ao exercício de 2006. FATO: Constatou-se que a Secretaria Municipal de Saúde não elaborou o relatório de Gestão do PAB Fixo, referente ao exercício de 2006, documento que visa demonstrar como a aplicação dos recursos financeiros resultou em ações de saúde para a população, incluindo quantitativos mensais e anuais de produção de serviços de Atenção Básica. Fato que contraria o Item 2 do Capítulo III da Portaria MS nº 648/GM, de 28 de março de 2006. EVIDÊNCIA: Análise da documentação referente ao Programa. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.3.12 CONSTATAÇÃO: Não alimentação de Bancos de Dados Nacionais obrigatórios. FATO: Constatou-se que o Banco de Dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) não está sendo alimentado por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Tal fato poderá ocasionar a suspensão dos repasses dos recursos do PAB ao município, conforme preceitua a Portaria MS nº 648/GM de 2006 em seu item 05. EVIDÊNCIA: Entrevista com o Secretário Municipal de Saúde; Portaria MS nº. 648/GM de 2006. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 82 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.3.13 CONSTATAÇÃO: Locação de veículos para transporte de pacientes sem Procedimento Licitatório, bem como ausência de documentação comprobatória das viagens realizadas. FATO: Constatou-se, mediante análise de notas de empenho relacionadas à conta do Piso Assistencial Básico - PAB Fixo, o pagamento de R$ 22.155,95 (vinte e dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) relativos à locação de veículos, para transporte de pacientes no exercício de 2006, sem o devido procedimento licitatório, haja vista que o montante gasto supera o previsto na Lei 8.666/93, em seu art.22, inciso II. Os serviços de locação foram contratados diretamente a particulares e pagos conforme descrito na tabela a seguir: Nº do Empenho Data Cheque nº Valor (R$) 280-001 24/2/2006 850262 3.760,00 1234 18/4/2006 850392 75,00 280-003 3/5/2006 850328 3.760,00 942 3/5/2006 850320 1.200,00 946 3/5/2006 850320 278,00 278-003 3/5/2006 850327 4.800,00 1587 20/6/2006 850346 2.265,00 1457 26/6/2006 850362 560,00 937 26/6/2006 850367 255,00 1159 26/6/2006 850367 127,00 1790 4/7/2006 850380 960,00 1791 4/7/2006 850380 618,95 1761 22/8/2006 850415 100,00 1774 (RP 2005) 22/8/2006 850411 53,00 1262 (RP 2005) 22/8/2006 850411 495,00 1289 (RP 2005) 22/8/2006 850411 108,00 1251(RP 2005) 22/8/2006 850411 211,00 2190 18/9/2006 850442 2.265,00 1501 28/11/2006 850490 265,00 TOTAL 22.155,95 Obs.: Todos os cheques emitidos pertencem à C/C 58040-6 da agência 2304-3 do Banco do Brasil. Cabe salientar que nenhum dos empenhos é acompanhado de documentação comprobatória das viagens, bem como sua duração ou distâncias percorridas pelos veículos, impossibilitando a aferição dos custos de locação comparados a valores de mercado. EVIDÊNCIA: Notas de Empenho citadas na tabela da constatação; Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 83 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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ROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO QUANT
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Bolsa Família, do município de Mi
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13 24 kg sardinha 8,10 10,46 194,40
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