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A Prefeitura disponibilizou como produto dos serviços contratados o
documento "1° Relatório de Atividades" elaborado pela Empreiteira
Ribeiro de Barros Ltda. Verificou-se o documento, consoante consta de
sua apresentação, refere-se à 1ª Fase do desenvolvimento do Projeto -
Estudos Básicos.
Não foram apresentados documentos referentes às demais fase do
projeto.
Conforme consta da Proposta apresentada pela contratada, o valor de R
$ 78.000,00 ofertado pelos serviços assim estava distribuído:
Fase 1: Estudos Básicos - R$ 13.441,15
Fase 2: Estudos de concepção e viabilidade - R$ 13.441,15
Fase 3: Estudos topográficos, geotécnicos e geológicos - R$ 24.235,39;
Fase 4: Projeto Básico - R$ 26.882,30.
Em análise aos extratos bancário da conta corrente vinculada ao
convênio e aos comprovantes de despesa apresentados pela Prefeitura,
verificou-se que:
a) somente foram disponibilizadas as Notas Fiscais a seguir
relacionadas, emitidas pela Empreiteira Empreiteira Ribeiro de Barros
Ltda.:
Nota Fiscal Data de Emissão Valor (R$) Descrição
2102 27/09/06 3.900,00Mobilização, transporte e instalação
de pessoal;
2104 23/10/06 13.441,151° Relatório de Atividades;
2106 25/10/06 22.185,39Serviços Topográficos;
2119 17/01/07 13.789,387ª Parcela – Relatório Preliminar
Total 53.315,92
b) constam do extrato bancário da conta corrente n° 8336-4 do Banco do
Brasil, Agência n° 2304-3, vinculada ao Convênio informações sobre os
seguintes pagamentos:
- Verifica-se que foram pagos R$ 64.006,73 à empresa Empreiteira
Ribeiro Barros.
- Não foi apresentada documentação comprobatória das despesas pagas
com os cheques n°s 850009 e 850010, bem como os pagamentos realizados
nos dias 16/08/06 e 16/01/07. O total das despesas para as quais não
foram apresentadas notas fiscais é de R$ 43.214,87.
- Foram depositados recursos na conta vinculada de origem não
identificada no montante de R$ 53.899,07, conforme tabela a seguir:
Data Valor (R$)
30/08/06 22.543,07
01/12/06 7.356,00
08/12/06 10.000,00
10/04/07 14.000,00
Total 53.899,07
- foram transferidos da conta vinculada 37.356,00 sem comprovação de
relação com o objeto do convênio, conforme tabela a seguir:
Data Valor (R$)
20/10/06 20.000,00
20/11/06 7.356,00
11/12/06 10.000,00
Total 37.356,00
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE