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foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.1.8 CONSTATAÇÃO:
Ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do PETI.
FATO:
Na documentação disponibilizada referente a prestação de contas do
PETI jornada - 2006, verificamos a realização de despesas sem a
referida comprovação documental através das notas fiscais, conforme
cópias dos cheques a seguir:
Cheque Valor(R$) CNPJ
850045 1.290,16 02.002.918/0001-03
850046 1.235,67 35.596.691/0001-12
850047 382,69 07.497.660/0001-79
Ressaltamos ainda que os empenhos referentes a essas despesas foram
autorizados pelo Prefeito e no campo assinatura do credor, todos três
contém apenas traços indecifráveis.
EVIDÊNCIA:
Análise da documentação disponibilizada referente a prestação de
contas do PETI jornada - 2006.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.1.9 CONSTATAÇÃO:
Inconsistências encontradas em documentos constantes da prestação de
contas.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 159
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE