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MIRANDIBA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica 8.2.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de comprovação da criação do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social no Município de Mirandiba. FATO: Apesar da Assessora da Secretária de Assistência do Município de Mirandiba afirmar que criou o FMAS não houve evidência documental pois, o documento apresentado, em formato de Ata, manuscrito e apócrifo, não pode ser classificado como ato normativo de constituição do FMAS, sobretudo pelo fato de que não fora dada publicidade em órgão oficial dos atos da governança municipal, em descumprimento ao disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988. EVIDÊNCIA: Cópia de documento, manuscrito e apócrifo, como sendo ato normativo de constituição do FMAS e entrevista com gestor. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 8.2.2 CONSTATAÇÃO: Inexistência de diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade social. FATO: Questionado sobre a realização de levantamento das áreas de risco e vulnerabilidade social de Mirandiba/PE, para fins de atendimento às ações no âmbito do SUAS, os gestores vinculados à Assistência Social no município responderam que não realizaram tal diagnóstico. EVIDÊNCIA: Nas entreveistas efetuadas pela equipe de fiscalização. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 166 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
O Gestor não apresentou justificativas concernentes à falha apontada. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. AÇÃO : 8249 FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NAC IONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Estimular, qualificar e fortalecer o exercício do controle social preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por meio dos conselhos e comissões de gestão compartilhada de Assistência Social. ORDEM DE SERVIÇO : 194234 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Existência e atuação dos conselhos e comissões de gestão compartilhada da assistência social. AGENTE EXECUTOR : MIRANDIBA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica 8.2.3 CONSTATAÇÃO: Falta de acompanhamento/supervisão dos programas assistenciais no município de Mirandiba. FATO: Em análise das atas disponibilizadas pelo Conselho e através das visitas às entidades municipais que executam programas sociais junto a crianças e idosos, não verificamos nenhuma atuação desse Conselho quanto a supervisão/acompanhamento. EVIDÊNCIA: Análise das atas disponibilizadas, verificação in-loco nas entidades- criança e entidade-idoso e entrevistas com os agentes envolvidos na execução dos programas assistenciais no município. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 8.2.4 CONSTATAÇÃO: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 167 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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