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Liberações (R$) Utilização dos Recursos
Data Valor Data Valor (R$) Qtdade dias s/
aplicação (*)
27/03/07 169,67 111
05/03/06 10.177,20
27/03/07 9.830,33 22
18/04/07 346,87 44
11/04/06 10.177,20 18/04/07 8.792,60 7
Saldo não aplicado até 30/04/07 1.384,60 29
Totais 132.920,63 132.920,63
(*) Para o cálculo da quantidade de dias que os recursos permaneceram sem aplicação, consideramos que os recursos mais
antigos foram utilizados primeiro.
EVIDÊNCIA:
Extrato bancário da conta específica do programa.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas para o fato
apontado.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
1.3.2 CONSTATAÇÃO:
Ausência de identificação do Programa e de atesto de recebimento dos
materiais e serviços nas notas fiscais.
FATO:
Constatamos que as notas fiscais apresentadas a esta equipe de
fiscalização, nos exercícios de 2006 e 2007, não foram identificadas
como despesas realizadas com recursos do PNAE, em descumprimento ao
art. 24 da Resolução/CD/FNDE/ nº 32, de 10/08/06 , e não contêm o
atesto de recebimento dos materiais adquiridos e serviços contratados.
EVIDÊNCIA:
Notas fiscais de aquisição de bens e serviços apresentadas pela
Prefeitura.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE