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Cheques citados na tabela da constatação.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.14 CONSTATAÇÃO:
Ausência de atesto de recebimento nas notas fiscais comprobatórias de
despesas realizadas com recursos do PAB durante os exercícios de 2006
e 2007.
FATO:
Em análise às notas fiscais de recebimento de produtos/serviços
adquiridos com recursos do PAB, constatou-se a ausência do atesto de
recebimento de servidores da Prefeitura no corpo das mesmas,
impossibilitando a comprovação de que o produto/serviço tenha sido
efetivamente entregue/realizado, e a pontecial responsabilização de
servidor que possa ter causado eventual perda/desvio do objeto.
Tal omissão está em desacordo ao disposto na Lei nº 4.320/64, em seu
art. 63.
EVIDÊNCIA:
Notas de empenhos e notas fiscais relativas às despesas pagas com
recursos do PAB no período de Janeiro de 2006 a Abril de 2007.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
AÇÃO :
8581
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE S
AUDE - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 84
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE