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Posto de Saúde fechado quando da chegada da Equipe de Fiscalização Torneira apresentando vazamento Gabinete odontológico vazio Depósito improvisado de material pérfurocortante. Resta demonstrado, portanto, que parte considerável da população de Mirandiba encontra-se desassistida das ações básicas de saúde de profissionais de nível superior, embora exista uma estrutura montada e pessoal cadastrado no SIAB. EVIDÊNCIA: Verificação "in loco"; Dados do SIAB; Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 74 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
Entrevistas com usuários da Unidade de Saúde. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. AÇÃO : 8577 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI ROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO OBJETIVO DA AÇÃO : Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por meio da transferência de recursos federais, com base em um valor per capita, para a prestação da assistência básica, de caráter individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento e reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais. ORDEM DE SERVIÇO : 194589 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Habilitação dos municípios para o recebimento dos recursos do Piso de Atenção Básica; Repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, excepcionalmente, para os Fundos Estaduais de Saúde. AGENTE EXECUTOR : MIRANDIBA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 228.516,00 3.3.6 CONSTATAÇÃO: Não apresentação de notas de empenho e documentação comprobatória de despesas realizadas com recursos do Piso Assistencial Básico - PAB Fixo. FATO: Em análise aos extratos bancários da C/C em que são creditados os recursos do Programa, e à documentação relativa às despesas realizadas a expensas do PAB, no período compreendido entre janeiro de 2006 e abril de 2007, foi verificada a realização de pagamentos sem apresentação das respectivas notas de empenho e suporte documental à Equipe de Fiscalização, conforme tabela a seguir: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 75 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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