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aos processos licitatórios cabe exclusivamente aos proponentes das
operações, onde os mesmos devem atender a Lei n° 8.666/93, que serão
fiscalizados pelos Tribunais de Contas. No entanto cabe a Empresa
contratada a verificação do resultado do processo, atendo-se à custos
e ao objeto, visando a boa utilização dos recursos".
Ressaltamos que não foram disponibilizados pela Prefeitura de
Mirandiba os processos administrativos referentes às cartas-convite n°
013/02 e n° 014/02 supra referidos.
A documentação apresentada pela Prefeitura referente à contratação de
empresa para execução dos serviços de perfuração e instalação de 13
poços foi o Processo de Dispensa de Licitação n° 03/02.
Consta às fls. 15 do referido processo Parecer da Comissão de
Licitação, de 03/12/02, informando que:
"O Município por meio do Processo Licitatório n° 013/02, contratou a
empresa Construtora Souza Guerra Ltda para perfuração e instalação de
13 poços artesianos na zona rural do Município, com recursos do PRONAF
- 2001 repassados através da Caixa Econômica Federal. Conforme os
motivos elencados no Decreto Municipal n° 024/02, o referido contrato
foi rescindido de forma amigável, na forma do termo constante dos
autos do processo administrativo n° 001/02.
Há de se considerar que os serviços objeto do contrato rescindido é de
relevante interesse público, para amenizar a situação da Comunidade da
zona rural, que se encontra em situação de emergência declarado pelo
Decreto Municipal n° 023/02, motivo que enseja a tomada imediata de
uma contratação de outra empresa para a execução dos referidos
serviços de forma direta. Diante da seleção das propostas verifica-se
que a contratação deverá ser firmada, nos termos do art. 24, IV com
SELENGEO - Engenharia e Geotécnica Ltda".
Em consonância com o parecer, foi firmado o contrato entre a
Prefeitura de Mirandiba e a empresa Selengeo Engenharia Ltda. Tendo
como objeto a perfuração e instalação de 13 poços pelo valor total de
R$ 135.631,00.
Considerando que o inciso IV do Art. 24 da Lei n° 8.666/93
(contratação em situações de emergência ou de calamidade pública)
prevê que somente poderá ser dispensada a licitação para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
respectivos contratos, bem como que até o momento da conclusão da
verificação em campo dessa equipe de auditoria (25/05/07) as obras
ainda não havia sido concluídas constata-se a irregularidade na
contratação direta sem realização de procedimento licitatório.
Ademais, a Prefeitura não apresentou a documentação referente às
motivações da rescisão do contrato com a empresa Construtora Souza
Guerra Ltda.
Por meio da Ficha de Verificação do Resultado do Processo Licitatório
de 02/01/03 (fls. 78 a 79 do Processo 2692.124.698-38/01) considerou o
resultado da dispensa de licitação apto, recomendando à Prefeitura
encaminhar à Caixa as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART da
execução e da fiscalização das obras, bem como o cronograma físico-
financeiro global para todo o empreendimento.
No referido documento consta o seguinte Quadro Comparativo de Custos:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 119
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE