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Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 8.5.5 CONSTATAÇÃO: Desconhecimento de repasse de recursos federais dentro de sua área de gestão. FATO: A assessora da Secretaria de Assistência Social, designada para responder a todos os questionamentos dirigidos ao gestor dos programas sociais, afirmou que o Município não recebe recursos na modalidade ASEF que destina-se a ações socioeducativas de apoio a família. EVIDÊNCIA: Análise da documentação referente ao Acompanhamento Físico e entrevista com o gestor do Programa. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 8.5.6 CONSTATAÇÃO: Ausência de notificação de recebimento de recursos federais. FATO: O Município de Mirandiba não notificou aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no Município, sobre a liberação de recursos dos serviços específicos de proteção social básica, voltadas ao atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452/97. Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07, requeremos à Prefeitura Municipal de Mirandiba a comprovação da notificação da liberação dos recursos federais recebidos a qualquer título. Em atendimento à solicitação, a Prefeitura informou Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 186 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
por meio do Ofício n° 051/2007, de 21/05/07, que "não houve recursos federais recebidos a qualquer título, realizados pela Prefeitura aos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e Entidades Empresariais existentes neste Município, em cumprimento ao disposto no Art. 2° da Lei 9.452/97". Não foram identificados na documentação apresentada pela Prefeitura elementos comprobatórios da regular notificação às instituições relacionadas supra. EVIDÊNCIA: Ofício n° 051/2007 da Prefeitura Municipal de Mirandiba e Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 8.5.7 CONSTATAÇÃO: Ausência de documento fiscal certificador da aquisição de mercadorias. FATO: Levantamento efetuado nas informações condensadas na Prestação de Contas, exercício de 2006, constatamos a inexistência de nota fiscal, o documento congênere, para fins de admissão de despesas com recursos federais, a saber: Nota de Empenho* Fornecedor Cheque Valor (R$) 1821 G. N. Torres ME CNPJ nº 02712671/0001-00 850037 260,00 974 Comercial Isa ME CNPJ nº 07497660/0001-79 850015 1.055,18 957 Comercial & Representação Sabino Pinho Ltda CNPJ nº 35596691/0001-12 850016 81,80 965 Comercial & Representação Sabino Pinho Ltda CNPJ nº 35596691/0001-12 850017 483,80 968 Comercial COMCAS CNPJ nº 02002918/0001-03 850018 1.271,46 651 Natal Pereira Lopes CPF nº 066385624-87 850002 930,00 Total: 4.082,24 * emitidas pela Secretaria de Ação Social de Mirandiba/PE Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 187 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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