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MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
AÇÃO :
8581
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE S
AUDE - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de a-
tenção básica de saúde; apoio técnico e financiamento para melhoria a-
dequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência
para a atenção básica.
ORDEM DE SERVIÇO : 195329
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Aquisição de equipamentos hospitalares e material permanente.
AGENTE EXECUTOR :
MIRANDIBA PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
CONVÊNIO SIAFI 520142
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 157.314,83
3.3.19 CONSTATAÇÃO:
Não aplicação dos recursos do Convênio nº 5572/2004 no mercado
financeiro.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Mirandiba firmou o Convênio nº 5572/2004 com
a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, com vistas à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fortalecimento
da estrutura dos serviços de saúde do município. Em 05/09/2005 foi
creditada na
conta do convênio a quantia de R$ 157.314,83 (cento e cinqüenta e sete
mil, trezentos e catorze reais e oitenta e três centavos), referentes
à participação do concedente no convênio. No dia 08/09/2005 a
convenente pagou despesas que totalizaram o mesmo valor, sendo que no
intervalo entre a entrada e a saída do numerário (04 dias) não houve
aplicação dos recursos no mercado financeiro, consoante preceitua art.
20 da Instrução Normativa STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
Cabe salientar que o Relatório de Verificação "in loco" nº 37-1/2006,
da Divisão de Convênios e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 89
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE