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ecursos do convênio foram utilizados em aplicações diversas do objeto do convênio e posteriormente retornaram à sua conta corrente vinculada. Ressalta-se a devolução de R$ 39.000,00 na data de 18/05/07, posterior à data da divulgação dos municípios sorteados na 23ª edição do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. EVIDÊNCIA: Extratos bancários da conta corrente vinculada ao convênio. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.1.6 CONSTATAÇÃO: Abstenção de notificação de recebimento de recursos federais. FATO: O Município de Mirandiba não notificou aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no Município, sobre a liberação de recursos do Convênio n° 309/04, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452/97. Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07, requeremos à Prefeitura Municipal de Mirandiba a comprovação da notificação da liberação de recursos dos recursos federais recebidos a qualquer título. Não foram apresentados elementos comprobatórios da regular notificação às instituições relacionadas supra. EVIDÊNCIA: Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 60 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.2 - PROGRAMA 1203 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE AÇÃO : 0829 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACI ONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Promover ações de notificação, investigação, vigilância ambiental, controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão, educação em saúde, comunicação e mobilização social na área de epide- miologia e controle de doenças. ORDEM DE SERVIÇO : 195259 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Execução das diversas ações do programa, pactuadas na Programação Pac- tuada Integrada de Vigilância em Saúde - PPI/VS. AGENTE EXECUTOR : MIRANDIBA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 30.255,41 3.2.1 CONSTATAÇÃO: Aquisição de combustível para veículos da Secretaria Municipal de Saúde sem licitação com recursos do Programa de Vigilância em Saúde e ausência de controles dos veículos abastecidos. FATO: Foram constatadas impropriedades na execução das despesas com combustíveis para uso dos veículos da Secretaria de Saúde do município de Mirandiba. O município não realizou procedimento licitatório para aquisição de combustível durante o período objeto da amostra, ou seja, os exercícios de 2006 e 2007. Ressalte-se que a despesa total com combustível no período mencionado alcançou o montante de R$ 10.077,87 (dez mil, setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) - valor superior ao limite legal autorizado para a dispensa de licitação, as despesas se encontram demonstradas na tabela a seguir: Nº de Empenho Data Objeto Cheque nº Valor (R$) 749 3/4/2006 Combustível moto 850244 229,01 1142 3/5/2006 Combustivel fiat uno 850246 162 1464 18/7/2006 Combustivel fiat uno 850253 221,02 1885 10/8/2006 Combustivel fiat uno 850257 354,51 2169 5/9/2006 Combustivel 850259 2.500,00 2320 26/9/2006 Combustivel fiat 850263 81 1278 11/10/2006 Combustivel fiat uno 850267 480,33 2712 23/10/2006 Combustivel 850270 2.865,00 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 61 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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