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Nota de Nota Fiscal Cheque nº Medicamento Valor Empenho nº nº total(R$) 02062 016790 850438 Gentamicina 80mg 22,80 02062 016790 850438 Metilergometr 38,00 ina 1 ml 02062 016790 850438 Buscoveran composto 20ml 13,50 1325 068468 850404 Hidrocortison 73,50 a 100mg 01989 16673 850439 Fenoterol gotas 5mg/ml 3,52 01989 16673 850439 Berotec – Bromifen 20ml 17,95 Total 747,74 O valor dispendido com os recursos do PAB no mês de agosto de 2006 alcançou o montante de R$ 747,74(setecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). EVIDÊNCIA: Empenhos e Notas Fiscais relacionados na tabela da constatação referentes a agosto de 2006; Plano Estadual de Assistência Farmacêutica 2005 (Vigência até Setembro de 2006). MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.4.4 CONSTATAÇÃO: Ausência de atestado de recebimento nas notas fiscais de aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. FATO: Constatou-se ausência de atestado de recebimento nas seguintes notas fiscais, referentes a medicamentos adquiridos pelo município com recursos federais, mais precisamente da conta corrente nº 58.040-6 do Banco do Brasil, conta destinada aos recursos do programa de assistência farmacêutica, até 19/10/2006. Ressalte-se que a referida conta foi utilizada para compra de medicamentos mesmo após outubro de 2006, quando deveria ter sido utilizada a conta nº 84.158 do Banco do Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 106 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
Brasil, a conta específica para o Programa de Assistência Farmacêutica Básica. As constatações se encontram resumidas no quadro a seguir: Fornecedor Nota Fiscal Data de emissão Empenho ValorR$ ABS Produtos Hospitalares Ltda 016553 15/8/06 1942 2.000,00 Lourinaldo Pires Carvalho 19229 23/8/06 2008 271,74 ABS Produtos Hospitalares Ltda 016790 28/8/06 2062 1.200,00 Drogafonte 068468 29/5/06 01325 1.558,06 ABS Produtos Hospitalares Ltda 016673 22/8/06 1989 2.000,00 Lourinaldo Pires Carvalho 18803 10/5/06 01201- 001 450,00 Drogafonte 065354 03/3/06 738 473,27 Lourinaldo Pires Carvalho 18362 01/3/06 661 138,00 Drogafonte 59080 16/11/05 2518 7.798,13 Lourinaldo Pires Carvalho 20743 25/4/07 1009 253,35 Gracione M. Rodrigues 683 e 685 19/3/07 685 192,50 Dental Serra-Kátia Fernandes 335 e 336 18/1/07 164 1.287,85 ABS Produtos Hospitalares Ltda 21085/ 23/02/07 152 86/87 2.000,00 Lourinaldo Pires Carvalho 20268 S/data 310 526,40 ABS Produtos Hospitalares Ltda 20180 16/1/07 04 2.000,00 ABS Produtos Hospitalares Ltda 18448 07/11/06 2659- 006 1.228,12 ABS Produtos Hospitalares 18449 07/11/06 2659- 006 1.228,10 TOTAL 24.605,52 Ressalte-se que a ausência de atesto nas notas fiscais contraria o disposto no artigo 63 da Lei nº 4.320/64. EVIDÊNCIA: Empenhos e Notas Fiscais relacionados na tabela da constatação; Lei nº. 4320/63. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 107 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLA
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ROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO QUANT
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QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 222
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1.3.9 CONSTATAÇÃO: Deficiência n
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49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
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Bolsa Família, do município de Mi
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FATO: Por meio da Solicitação de
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24/04/06, conforme demonstrado a se
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Analisando a cópia da Prestação
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Item Discriminação Unid Quant Val
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13 24 kg sardinha 8,10 10,46 194,40
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Liberações (R$) Utilização dos
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Item Qtdade Unid Discriminação Pr
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Ainda com relação aos dados acima
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que a Prefeitura houvesse apresenta
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1.3.11 CONSTATAÇÃO: Preparação
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Entrevista com membros do Conselho
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cheques nºs 850049, compensado em
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