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Depósitos inadequados de pérfuro-cortantes Rachadura na USF da Projetada Armário com vidro quebrado Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 70 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
Farmácia da USF Vila COHAB sem ponto de iluminação EVIDÊNCIA: Verificação "in loco"; Entrevistas com membros das Equipes de Saúde da Família; Fotos das USF. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.3.3 CONSTATAÇÃO: Médico do Programa de Saúde da Família exercendo a profissão ilegalmente. FATO: Constatou-se, por meio de pesquisa ao sítio do Conselho Federal de Medicina, na internet, que o profissional do PSF, portador do CPF nº 013.261.864-85, embora exerça atividades como médico do PSF e da Unidade Mista de Saúde, não está regularmente inscrito em nenhum Conselho Regional de Medicina. A situação apontada contraria o Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88) em seu preâmbulo, e a Lei nº 3.268, de 30/09/1957, em seus arts. 17 e 20: "Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 71 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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