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FATO:
Conforme dados obtidos em consulta ao SIAFI, o Convênio n° 309/04 teve
início da vigência em 30/06/04. Foram emitidos 5 (cinco) termos
aditivos, tendo sua vigência prorrogada até 29/05/07.
A Prefeitura Municipal de Mirandiba disponibilizou o 2° e o 3° termos
aditivos os quais prorrogam a vigência do convênio.
O 2° Termo Aditivo, datado de 19/04/06, justifica a prorrogação da
vigência do convênio até 01/07/06 devido ao atraso no repasse dos
recursos financeiros.
Entretanto foram repassados anteriormente ao referido documento o
montante de R$ 39.674,80, ou seja, 80% do total conveniado (R$
49.593,50), por meio das ordens bancárias a seguir relacionadas:
- 2005OB903092, UG 255000, Gestão 36211, de 19/04/05, R$ 29.756,10;
- 2005OB905281, UG 255000, Gestão 36211, de 01/07/05, R$ 9.918,70.
O 3° Termo Aditivo, datado de 29/05/06, justifica a prorrogação da
vigência até 29/05/07 devido ao atraso na liberação dos recursos e ao
atraso na tramitação do exame de proposta de alteração do plano de
trabalho.
Entretanto na documentação apresentada pela FUNASA consta Relatório de
Visita Técnica n° 01, de 12/06/06, informando que as obras não haviam
sido iniciadas.
O Ofício n° 239/Core/PE, de 25/01/06, assinado por Coordenador
Regional à Substituto da FUNASA, solicita à Prefeitura de Mirandiba o
fornecimento até 30/01/06 de relatório fotográfico exibindo os
serviços em execução e executados.
Não consta da documentação disponibilizada pela FUNASA documentação
apresentada em atendimento ao referido Ofício.
Verifica-se que a FUNASA não realizou fiscalização in loco anterior à
prorrogação no convênio, uma vez que o Relatório de Visita Técnica
apresenta data de 12/06/06, na qual constataria que as obra não haviam
sido nem licitadas nem, conseqüentemente, iniciadas.
EVIDÊNCIA:
2° Termo Aditivo, de 19/04/06, Ordens bancárias 2005OB903092 e
2005OB905281, 3° Termo Aditivo, de 29/05/06, Relatório de Visita
Técnica n° 01, de 12/06/06, Ofício n° 239/Core/PE, de 25/01/06.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.1.3 CONSTATAÇÃO:
Não execução do objeto do Convênio.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE