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do Programa Bolsa Família.
FATO:
A Prefeitura disponibilizou cópia do Termo de Adesão e demais peças
integrantes à formalização de cooperação com o Município, nos termos
do Decreto nº 5.209/04.
Ocorre que nele não consta a chancela do Titular da Pasta do MDS, ou
substituto devidamente qualificado, a fim de conferir autenticidade ao
compromisso institucional de o Município constituir, de maneira
efetiva e permanente, o Conselho/Comitê Municipal, assim como a
designação de gestor local do Programa Bolsa Família, estando, em
princípio, na condição de anuência mútua dos partícipes, para a
legalidade dos atos de implementação da estrutura em Mirandiba/PE.
EVIDÊNCIA:
Cópia do Termo de Adesão e demais peças integrantes à formalização de
cooperação com o Município, nos termos do Decreto nº 5.209/04.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.4.3 CONSTATAÇÃO:
Falhas no recadastramento e nos dados da famílias beneficiárias
FATO:
Segundo informações da Coordenadora do Programa, o recadastramento dos
beneficiários é permanente, todavia o mesmo não está sendo realizado
nas residências dos titulares dos benefícios e sim na própria
Secretaria de Assistência Social.
As falhas neste recadastramento podem ser assim enumeradas:
- registro incompleto do endereço do beneficiário. Não são registrados
os números das residências;
- as pessoas que trabalham com o Programa na Secretaria de Assistência
Social, não sabem identificar os beneficiários nem seus endereços
completos, até com agentes de saúde não foi possível localizar algumas
famílias;
- muitos pretensos beneficiários nos informaram estar cadastrados
desde 2001 sem, contudo, se tornarem beneficiários de fato. Eles
informaram que constantemente estão se recadastrando porque ao se
dirigir a Coordenação do Programa para saber o andamento do seu
cadastro, constam que este não existe mais e novo cadastro é feito.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 174
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE