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Diante do exposto, constata-se que a Prefeitura Municipal de Mirandiba
pagou por serviços que não foram realizados. A primeira fase dos
serviços contratados, consoante proposta apresentada, correspondia a R
$ R$ 13.441,15. Foram emitidos cheques no montante total de R$
64.006,73 à empresa Empreiteira Ribeiro Barros. Portanto, foram pagos
R$ 50.565,58 sem a apresentação do produto dos serviços contratados.
A conta vinculada ao convênio ainda serviu para movimentação de
recursos de origem não identificada.
EVIDÊNCIA:
Extrato bancário da conta corrente n° 8336-4, Proposta apresentada
pela contratada, 1° Relatório de Atividades, Carta-Contrato n°
004/2006-TP e Termos de Referência da Tomada de Preços n° 004/06.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
7.3.3 CONSTATAÇÃO:
Despesas com recursos inelegíveis.
FATO:
Em análise aos extratos bancários da conta n° 8336-4 do Banco do
Brasil, Agência n° 2304-3, vinculada ao convênio n° 3.97.05.0055/00,
constatou-se pagamento de despesas inelegíveis a seguir relacionadas:
Data Histórico Valor (R$)
30/10/06 Taxa do Banco Central 0,35
17/11/06 Tarifa de devolução de cheque 15,00
20/11/06 Tarif. Adicion. Cheque R 5mil 22,84
21/11/06 Tarifa de devolução de cheque 15,00
21/11/06 Taxa do Banco Central 0,35
22/11/06 Tarif. Adicion. Cheque R 5mil 22,84
08/12/06 Tarif. Adicion. Cheque R 5mil 14,40
Total 90,78
Consoante o disposto no art. 8° da Instrução Normativa STN n° 01/97, é
vedada realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros
ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE