presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.4.7 CONSTATAÇÃO:
Ausência da constituição da Coordenação Municipal do Programa Bolsa
Família e atuação incipiente.
FATO:
O gestor do Programa nos informou que ficou decidido em ata que os
membros do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social,formariam a
Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família.
Nos documentos disponibilizados pela Prefeitura, não ficou evidenciado
a gestão de condicionalidades tais como: acompanhamento periódico das
ações nas áreas de Saúde e Educação, registros de informações quanto
ao acompanhamento das condicionalidades em regime tripartite,
aplicação de sanções, acompanhamento junto às famílias
beneficiadas no sentido de acompanhar e orientar quanto às
condicionalidades e objetivos do Programa bem como, acompanhamento dos
recadastramentos no sentido de favorecer o ingresso de famílias
carentes cadastradas há anos.
Portanto, verifica-se que nem houve criação formal da Coordenação
Municipal do Programa Bolsa Família, nem suas atribuições estão
efetivamente sendo desenvolvidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
EVIDÊNCIA:
Análise da documentação disponibilizada, entrevista com o gestor e com
a população assistida ou não pelo Programa Bolsa Família.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.4.8 CONSTATAÇÃO:
Ausência de atualização dos dados cadastrais dos beneficiários do
programa.
FATO:
Durante os trabalhos de campo, em visita aos beneficiários,
constatamos que muitos deles não residem mais no endereço constante do
cadastro, inclusive alguns já até em outros estados, conforme quadro a
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 178
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE