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FATO:
Por ocasião das entrevistas e visitas "in loco" nos núcleos do PETI no
Município, bem como por meio da Solicitação de Fiscalização n º 03/07
à Assistência Social, de 11/05/07, foram solicitadas as fichas de
freqüência das crianças beneficiárias do Programa. Verificou-se que no
Núcleo do PETI do distrito de Cachoeirinha somente havia controles de
freqüência para a jornada. Não foram disponibilizados os controles que
deveriam ser adotados nas escolas das crianças.
Quanto aos controles disponibilizados referentes ao Núcleo de Posses,
foram identificadas falhas que comprometem a credibilidade dos
registros. Só havia controle de freqüência referente ao mês de maio.
Segundo informações verbais da coordenação do programa, as fichas dos
meses anteriores estariam com a orientadora pedagógica do Programa
para o município, mas não foram disponibilizadas. O controle de
freqüências de maio, no momento da visita da equipe de fiscalização,
24/05/07, já estava fechado até o dia 01/06/07, constando informações
de presenças e ausências até essa data. Esse fato é indicativo de que
não é realizado controle efetivo da freqüência das crianças, sendo a
ficha mero instrumento formalizador dos requisitos do Programa.
Das entrevistas realizadas com 35 famílias, foi identificado um caso
em que o responsável respondeu que o filho não freqüentava
regularmente a escola e/ou a jornada. Porém, o pagamento da bolsa
continuava a ser realizado mensalmente. Este fato confirma a
ineficiência dos controles municipais aqui apontados. Esse mesmo
responsável informou que seu filho continuava trabalhando, o que
reforça o fato de que a criança não freqüenta a escola e/ou a jornada,
desrespeitando o objetivo principal do PETI.
Nos termos da Portaria MPAS n° 2.917, de 12/9/2000, que estabelece as
diretrizes e normas do PETI, no Sistema de Monitoramento e Avaliação
do Programa para a verificação do alcance dos objetivos, metas e
impacto, construído com base municipal, devem constar informações
sobre:
- Percentual de freqüência mínima à escola.
- Percentual de freqüência mínima à Jornada Ampliada.
Ressalta-se ainda que a análise da regularidade no pagamento da bolsa
do mês de março de 2007 resta comprometida, uma vez que a fragilidade
e/ou dos controles de freqüência impede afirmar se os critérios para
fazer jus aos pagamentos estão sendo atendidos.
EVIDÊNCIA:
Controles de freqüência do PETI, entrevistas, Solicitação de
Fiscalização n º 03/07 Ã Assistência Social, de 11/05/07, e visitas
"in loco".
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 36202/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 31/10/07,
foram solicitadas à Prefeitura Municipal de Mirandiba justificativas
e/ou esclarecimentos quanto às falhas aqui apontadas.
Por intermédio de documento sem número, datado de 12/11/07, foram
apresentadas as seguintes justificativas:
"Na oportunidade em que reconhecemos o ocorrido, informamos que
levamos o fato ao conhecimento da Coordenadora do Programa, alertando-
a sob as penas da lei, do descumprimento das formalidades exigidas.
Por outro lado, a falta de mão-de-obra especializada na região, e
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE