presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

Item Quantidade Discriminação
Carro de emergência com cardioversor e desfibrilador, o
cardioversor HS-03, totalmente microprocessado, integra a
19 01
monitoração cardíaca e a desfibrilação em uma unidade compacta e de
fácil transporte, operação com energia externa ou através da sua
bateria própria, oferecendo a medição da saturação do oxigênio no
sangue, possibilitando a captação do ECG pelos eletrodos de
monitoração e também pelos eletrodos de desfibrilação,
armazenamento de energia de até 400 joules. (grifo nosso)
A linha de cardioversores HS-03 é produto da empresa Instramed,
consoante se verifica no sítio da empresa na internet :
www.instramed.com.br.
O fato apontado contrapõe-se ao §7º, do art. 15, da Lei 8.666/93:
"Art. 15. (...)
(...)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de
marca;" (grifo nosso)
EVIDÊNCIA:
Processo licitatório da Tomada de Preços nº 02/2005;
Sítio na internet da empresa Instramed.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.4 - PROGRAMA
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
AÇÃO :
0593
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V
ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI
A FARMACEUTICA BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
OBJETIVO DA AÇÃO :
Visa garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos básicos por in-
termedio da racionalização e otimização da programação, armazenamento,
controle de estoques e distribuição em todos os níveis de gestão.
ORDEM DE SERVIÇO : 194395
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 99
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE