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ORDEM DE SERVIÇO : 194808
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Viabilização do co-financiamento, junto às demais esferas de governo,
para o custeio do funcionamento dos Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS, para que, como referência local e
territorial, desenvolvam atendimento psicossocial às famílias
em situação de vulnerabilidade social, promovendo seu fortalecimento,
emancipação e inclusão social; e promoção da potencialização da rede
local socioassistencial básica, fortalecendo, ampliando e articulando
suas ações. Viabilização do co-financiamento, junto às demais esferas
de governo, para o custeio do funcionamento dos Centros de Atenção
Especializada de Assistência Social, para que, com abrangência
regionalizada, desenvolvam atendimento de maior complexidade às
famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social,
promovendo seu fortalecimento, emancipação e inclusão social, de
forma articulada com a rede básica, bem como com as redes de proteção
de outras políticas públicas.
AGENTE EXECUTOR :
MIRANDIBA PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 18.000,00
8.5.1 CONSTATAÇÃO:
O programa não é executado.
FATO:
O Prefeito do Município solicitou à Secretaria Estadual de
Desenvolvimento e Cidadania, através do Ofício nº 25/2006, de 22 de
fevereiro de 2006, a continuação do Co-financiamento Estadual
referente ao Programa do CRAS, "com o intuito de garantir a
permanência do referido programa".
Em 07 de abril de 2006, através do Ofício nº 077/2006, dirigido ao
Ministro de Desenvolvimento Social - Brasília/DF, solicitou a
contemplação do Município com o Co-financiamento federal referente ao
Programa CRAS, alegando que até a presente data havia recebido apenas
uma única parcela do Co-financiamento estadual, em 2005. Diante do
exposto e mediante a ausência de novos repasses, a prefeitura
justificou a não atuação do CRAS no Município.
Visitamos o espaço físico destinado ao referido Centro, que atualmente
está sendo ocupado pela equipe do Programa Bolsa Família.
EVIDÊNCIA:
Entrevista ao gestor do Programa, visita ao espaço físico e análise
documental.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 182
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE