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Nº de Empenho Data Objeto Cheque nº Valor (R$)
2614 26/10/2006 Combustivel moto e fiat 850272 2.000,00
2611 26/10/2006 Combustivel campanha
vacinação
850269 1.185,00
TOTAL 10.077,87
Também foi constatado que as notas fiscais não continham a placa do
veículo abastecido, além de pertencerem a um único
estabelecimento comercial. Por fim cabe salientar que a nenhuma das
notas de empenho citadas na tabela anterior foi anexado qualquer
documento que evidencie controle da quilometragem dos veículos
abastecidos.
EVIDÊNCIA:
Notas de empenho 749, 1142, 1464, 1885, 2169, 2320, 1278, 2712, 2614 e
2611;
Cheques nº 850244, 850246, 850253, 850257, 850259, 850263, 850267,
850270, 850272 e 850269.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.2.2 CONSTATAÇÃO:
Metas pactuadas para Teto Financeiro de Vigilância em Saúde não
atingidas e inobservância ao dever de informar a realização das ações
na área de atenção básica.
FATO:
Constatou-se que as seguintes ações pactuadas na PPI/2006,
distribuídas pela Secretaria Estadual de Saúde e realizadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, não alcançaram os objetivos pretendidos
ou não foram informados os números obtidos, conforme tabela
demonstrada a seguir:
Ação Meta pactuada 2006 Realizado
Numero absoluto de óbitos em Reduzir para menos 10
menores de um ano de idade de 7.
Coeficiente de mortalidade infantil 18,67 NI
Proporção de óbitos em menores
de um ano de idade por causas
mal definidas
14,28 NI
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE