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que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas para o fato
apontado.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
1.3.9 CONSTATAÇÃO:
Deficiência na elaboração e divulgação do cardápio.
FATO:
Observando os dados constantes no cardápio das zonas rural e urbana,
verificamos a ausência de dados referentes ao percentual de vitamina
A, cálcio e ferro, segundo as necessidades diárias, por alimento
elaborado.
Na elaboração do cardápio não há especificação das escolas,
constando a quantidade de alunos de cada escola, eventuais ajustes de
acordo com a região ou a verificação de adaptação ou teste de
aceitabilidade para determinados alimentos.
Não consta assinatura do responsável técnico pela elaboração dos
cardápios, tanto da zona rural, quanto da zona urbana.
Em visita às escolas constantes da amostra do PNAE, verificou-se a
ausência de afixação do cardápio nas escolas, mesmo na cozinha ou em
áreas internas para conhecimento e controle por parte dos alunos.
EVIDÊNCIA:
Visitas nas escolas constantes da amostra do PNAE, entrevistas,
cardápios da zona urbana e rural.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas para o fato
apontado.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
1.3.10 CONSTATAÇÃO:
Armazenamento de alimentos de forma imprópria e em locais inadequados.
FATO:
Na realização de visitas às instalações das escolas constantes da
amostra do programa PNAE verificamos, em algumas escolas e nas
residências das merendeiras, que os alimentos estão sendo armazenados
de forma inadequada.
Constatamos alimentos armazenados sobre o piso, encostados na parede,
misturados a produtos e utensílios de limpeza, além de embalagem de
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE