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Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de a-
tenção básica de saúde; apoio técnico e financiamento para melhoria a-
dequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência
para a atenção básica.
ORDEM DE SERVIÇO : 195322
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Construção/Reforma de Unidade de Saúde.
AGENTE EXECUTOR :
MIRANDIBA PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
CONVÊNIO SIAFI 496351
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 85.764,36
3.3.15 CONSTATAÇÃO:
Descumprimento à cláusula contida no Termo de Convênio ao não aplicar,
no mercado financeiro, os recursos recebidos enquanto não empregados
no objeto conveniado.
FATO:
O item 2.1.13, da Cláusula Segunda, do Termo de Convênio, obrigava ao
convenente a aplicação, no mercado financeiro, dos recursos recebidos
enquanto não empregados no objeto conveniado. Caso a previsão de uso
do recursos tivesse sido superior a um mês da data do recebimento, a
aplicação deveria ter ocorrido em caderneta de poupança.
Os recursos foram recebidos pela Prefeitura de Mirandiba no dia
28/04/04, mediante as Ordens Bancárias 2004OB401690, 2004OB401692 e
2004OB401691. Contudo, somente começaram a ser utilizados no dia
08/06/04, mais de um mês depois, sem que tivessem sido aplicados.
Sobre este assunto, o Concedente já havia se manifestado, mediante os
pareceres GESCON de Diligência n° 4369, de 05/12/05, de Não Aprovação
n° 1041, de 06/03/06, de Nova Diligência, n° 2455, de 08/06/04, e
finalmente pelo Parecer de Não Aprovação n° 3688, de 26/09/06.
O valor calculado pelo Concedente a ser restituído foi de R$ 1.505,88,
corrigidos até o dia 26/09/06.
Cabe registrar que o Prefeito à época do ocorrido, em suas
justificativas ao contido nos referidos pareceres, informou que,
devido às "precárias" condições de operação do Banco do Brasil local,
somente tomou conhecimento do recebimento dos recursos no dia
02/06/04. Desta feita, não foram restituídos os recursos.
A justificativa não pode ser aceita, uma vez que, dentro da Sede da
Prefeitura, existe um posto do Banco do Brasil, com caixas eletrônicos
à disposição do público. Sendo desta forma acessível, principalmente
no que tange à retirada de saldos e extratos. Outrossim, também deve-
se destacar que vários programas sociais, com recursos repassados para
a Prefeitura, têm conta corrente vinculada no Banco do Brasil, sendo
obrigação do Ente municipal a gerência e controle periódico dos
programas e dos saldos das respectivas contas bancárias.
EVIDÊNCIA:
- Documentos constantes do Processo n° 25019.002904/2003-52:
- Termo do Convênio n° 390/2003 (fls. 150 a 157);
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE