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EVIDÊNCIA:
Cópias de cheques nºs 850162, 850163, 850164.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas para o fato
apontado.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
1.3.6 CONSTATAÇÃO:
Impropriedades em processos licitatórios para aquisição de alimentação
escolar.
FATO:
Analisamos processos licitatórios realizados para aquisição de merenda
para atender o Programa Nacional de Alimentações Escolar - PNAE, e
constatamos que houve ausência de exigência de apresentação de
regularidade com a seguridade social às empresas convidadas para
participarem dos processos licitatórios, em descumprimento do Acórdão
178/2004 Plenário, do Tribunal de Contas da União.
Em consulta aos sítios eletrônicos da Caixa Econômica Federal e da
Receita Federal , verificamos que nenhuma das empresas participantes
do Convite nº 006/2006 possuíam na data da licitação, 24/08/06,
certidões que comprovassem situação regular com o INSS e o FGTS.
Na análise da documentação apresentada, verificamos ainda o que segue:
1 - Processo nº 012/2006, Convite nº 006/2006:
Inconsistências nos protocolos de recebimento da carta convite, tendo
em vista que a representante da empresa M. E. da Silva Sá assinou o
protocolo de recebimento do edital da carta convite da empresa G. N.
Torres - ME enquanto que o representante desta, assinou o protocolo
daempresa M. E. da Silva.
2 - Processo nº 025/2006, Convite nº 013/2006:
Restrição ao caráter competitivo da licitação mediante envio de
convite às mesmas empresas, visto que foram convidadas as mesmas três
empresas do certame anterior, embora existam, no município de
Mirandiba, 58 empresas com o mesmo Código Nacional de Atividades
Econômicas das participantes - CNAE 4712100 - Comércio Varejista de
Mercadorias em Geral, com predominância de produtos alimentícios -
minimercados, mercearias e armazéns, conforme consulta realizada no
sistema CNPJ da Rede SERPRO.
Ressaltamos que a Lei 8.666/93 determina o número de três empresas
convidadas, como quantidade mínima, nada impedindo que possa ser
estendido o convite a mais empresas, de modo a aumentar o caráter
competitivo da licitação de modo a proporcionar a seleção da proposta
mais vantajosa.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 31
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE