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MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.4.10 CONSTATAÇÃO:
Cartões do Bolsa Família em mãos de comerciantes.
FATO:
Em entrevista aos beneficiários dos BF, NIS 16429634732 e 16429677185,
fomos informados de que os mesmos não estavam de posse dos cartões por
os haverem entregado a comerciantes locais. Os dois comércios se
referem a mercadinhos, um sem identificação e o outro é o mercado da
ZEFA.
EVIDÊNCIA:
Entrevista aos beneficiários dos BF, NIS 16429634732 e 16429677185.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.4.11 CONSTATAÇÃO:
Ausência de ações de mobilização e sensibilização às famílias sobre as
condicionalidades do programa.
FATO:
Em entrevista ao gestor do Programa fomos informados que as ações de
mobilização e sensibilização das famílias é feita através de
reuniões, contudo, não houve comprovação desta informação.
EVIDÊNCIA:
Entrevista ao gestor do Programa.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 180
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE