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Ausência de aplicação de recursos do PETI no mercado financeiro.
FATO:
Em análise aos extratos bancários da conta corrente onde são
movimentados os recursos do PETI pelo município de Mirandiba,
constatou-se a ausência de aplicação em caderneta de poupança ou em
fundo de curto prazo para os recursos transferidos pelo MDS, enquanto
não utilizados nas finalidades previstas pelo Programa, em
inobservância ao art. 19, Parágrafo Único da Portaria MDS n° 736, de
15/12/04.
EVIDÊNCIA:
Extratos bancários da conta corrente vinculada ao Programa.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 36202/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 31/10/07,
foram solicitadas à Prefeitura Municipal de Mirandiba justificativas
e/ou esclarecimentos quanto às falhas aqui apontadas.
Por intermédio de documento sem número, datado de 12/11/07, foram
apresentadas as seguintes justificativas:
"Esclareça-se, que ainda que houvesse aplicação financeira dos
recursos do PETI na única instituição bancária da cidade, esta seria
de reajuste ou correção ínfima. Contudo esta exigência legal já passou
a ser adotada logo após a identificação da necessidade pelo órgão
fiscalizador. Diga-se, também, que essa medida não foi tomada desde o
início do programa na atual gestão por puro desconhecimento desta
imperatividade".
ANÁLISE DA EQUIPE:
A justificativa apresentada corrobora com a falha apontada.
8.1.15 CONSTATAÇÃO:
Crianças incluídas no Programa, mas que não estavam em situação de
trabalho infantil.
FATO:
Das 35 (trinta e cinco) famílias entrevistadas, três informaram que as
crianças não trabalhavam anteriormente à inclusão no Programa. Nos
termos da Portaria da Secretaria de Estado de Assistência Social n°
458, de 04/10/2001:
"O Programa é destinado, prioritariamente, às famílias com renda per
capita de até ½ salário mínimo, com crianças e adolescentes de 7 a 14
anos trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres,
penosas ou degradantes.
O Programa poderá ainda atender os casos de adolescentes de 15 anos de
idade vítimas de exploração de sua mão de obra, em situação de extremo
risco. Este atendimento dar-se-á através das estratégias operadas
pelos Programas Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e
Sentinela."
Portanto, os casos em tela não estariam em consonância com as
diretrizes do Programa.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE