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PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
AÇÃO :
2A65
SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A FAMILIA - NACION
AL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa em situação de
vulnerabilidade social, promover sua integração social e o
fortalecimento dos seus laços familiares, mediante o atendimento
de suas necessidades básicas, a defesa e a garantia de seus direitos.
ORDEM DE SERVIÇO : 194459
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Co-finaciamento de ações de proteção social básica e especial
voltadas ao atendimento da população idosa em situação de vulnera-
bilidade social, primando pela convivência familiar e comunitária, em
modalidades de atendimento, tais como centros de convivência, centros
de cuidados diurnos, casas-lares residências, atendimento integral
institucional, atendimento domiciliar e outras formas alternativas de
atendimento, de acordo com níveis de complexidade e demanda apurada
no território.
AGENTE EXECUTOR :
MIRANDIBA PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 25.295,40
8.6.1 CONSTATAÇÃO:
Inexecução da meta prevista para o Programa.
FATO:
O Programa de Serviços de Proteção Social Especial a Família voltado
para o atendimento de idosos no Município de Mirandiba, tem como meta
o atendimento de 100 (cem) idosos, contudo, verificamos que esta meta
não está sendo executada. Durante a verificação in-loco, verificamos a
presença de apenas 10 (dez) beneficiários.
EVIDÊNCIA:
Visita ao Centro de Convivência do Idoso de Mirandiba e entrevista com
a coordenadora da entidade e com os beneficiários do programa.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 189
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE