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MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.10 CONSTATAÇÃO:
Ausência de comprovantes referentes ao recolhimento das contribuições
previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte dos
profissionais do PSF, PACS e Programa de Saúde Bucal, relativos aos
exercícios de 2006 e 2007.
FATO:
Constatou-se, quando da análise dos empenhos e demais comprovantes de
despesa, a ausência dos comprovantes de recolhimento das contribuições
previdenciárias - Guia de Previdência Social e do Imposto de Renda
Retido na Fonte - DARF dos profissionais do Programa de Saúde da
Família - PSF, Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e
Programa de Saúde Bucal, relativos aos exercícios de 2006 e 2007.
Ressalte-se que foi verificado, por meio da análise dos extratos
Bancários, que valores foram descontados dos profissionais, faltando a
confirmação do seu efetivo recolhimento.
EVIDÊNCIA:
Extratos da C/C 58040-6, agência 2304-3 dos meses de Janeiro de 2006 a
Abril de 2007;
Notas de empenhos relativas ao período de Janeiro de 2006 a Abril de
2007.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.11 CONSTATAÇÃO:
Não elaboração do Relatório de Gestão do Piso Assistencial Básico -
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 81
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE