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FATO:
Com vistas à proceder contratação de empresa de engenharia para a
conclusão das obras de construção da quadra poli-esportiva, foi
realizada a Tomada de Preços n° 10/2005 (Processo Administrativo n°
051/2005). Na análise desse processo foram constatadas falhas que
restringiram a competitividade do certame.
A primeira falha deve-se à restrição da publicidade. Identificou-se no
Processo a publicação do aviso de licitação, e de seu adiamento,
apenas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Não foi identificada
a publicação em jornal de grande circulação, como determina o art. 21,
III, da Lei n° 8.666/93, como forma de garantir a devida publicidade
do certame.
A segunda falha foi verificada no item 4.1.3 do Instrumento
Convocatório, no que tange à qualificação econômico-financeira. Foi
exigido, entre os índices financeiros, que a relação entre o Exigível
Total e o Ativo Total fosse inferior ao número 0,3. Desta forma, a
proponente, para fins de habilitação, deveria ter um Patrimônio
Líquido com valor maior que o dobro do valor constante no Exigível.
Não foi identificado, no Processo, nenhuma fundamentação para a
aplicação desse índice, assim como sua relação com a consecução dos
objetivos, ou seja, a conclusão das obras. Há de se ressaltar que, de
acordo com o art. 31, § 1°, da Lei n° 8.666/93: "A exigência de
índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do
licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe
seja adjudicado o contrato". Portanto, não houve a devida
fundamentação de que a aplicação desse índice, no valor exigido, seria
devida e fundamental para a execução contratual.
Finalmente, a terceira falha refere-se ao não atendimento à
solicitação de interessado na licitação, para o adiamento da data de
abertura dos envelopes no prazo de quinze dias. Esta solicitação
ocorreu devido ao Edital somente ter sido disponibilizado ao
interessado na data inicialmente prevista para a abertura dos
envelopes, além do fato de não ter sido disponibilizado o projeto
básico.
Ao invés do adiamento no prazo de quinze dias, a data de abertura dos
envelopes foi adiada em apenas dois dias, conforme Ata de Reunião da
Comissão de Licitações, datada de 14/12/05. A fundamentação do
adiamento neste prazo não foi decorrente dos fatos apresentados na
denúncia, mas devido à publicação do Aviso de Licitação no Diário
Oficial somente ter ocorrido dois dias após ao lançamento do Edital.
Estes fatos constaram de denúncia encaminhada pelo interessado à
Câmara Municipal de Mirandiba. Esta encaminhou os documentos
constantes da denúncia à Equipe da CGU, mediante Ofício CM n°
059/2007, de 21/05/07. Entre os referidos documentos constam a
solicitação de adiamento, de 13/12/05, e de impugnação, de 15/12/05.
Consta também requerimento do interessado, de 21/12/05, encaminhado à
Câmara Municipal de Mirandiba, para a nulidade do procedimento
licitatório.
Apesar de constar, nos referidos documentos, recibo com o nome da
presidente da Comissão Permanente de Licitação, não consta do Processo
nenhum documento com as devidas justificativas em relação ao teor das
denúncias apresentadas.
Cabe registrar que somente duas empresas adquiriram o Edital, e apenas
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 133
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE