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ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 8.4.7 CONSTATAÇÃO: Ausência da constituição da Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família e atuação incipiente. FATO: O gestor do Programa nos informou que ficou decidido em ata que os membros do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social,formariam a Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família. Nos documentos disponibilizados pela Prefeitura, não ficou evidenciado a gestão de condicionalidades tais como: acompanhamento periódico das ações nas áreas de Saúde e Educação, registros de informações quanto ao acompanhamento das condicionalidades em regime tripartite, aplicação de sanções, acompanhamento junto às famílias beneficiadas no sentido de acompanhar e orientar quanto às condicionalidades e objetivos do Programa bem como, acompanhamento dos recadastramentos no sentido de favorecer o ingresso de famílias carentes cadastradas há anos. Portanto, verifica-se que nem houve criação formal da Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família, nem suas atribuições estão efetivamente sendo desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. EVIDÊNCIA: Análise da documentação disponibilizada, entrevista com o gestor e com a população assistida ou não pelo Programa Bolsa Família. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 8.4.8 CONSTATAÇÃO: Ausência de atualização dos dados cadastrais dos beneficiários do programa. FATO: Durante os trabalhos de campo, em visita aos beneficiários, constatamos que muitos deles não residem mais no endereço constante do cadastro, inclusive alguns já até em outros estados, conforme quadro a Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 178 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
seguir: NIS Endereço atual Observação 16429638732 R. São João s/n Indicação de populares 20951821606 Fazenda Umburana A beneficiária nos procurou atendendo a pedido 16429720307 Quadra C, Rua 3 nº8 Indicação de populares Vila Vitória 16257232318 Rua Edson Pereira de Indicação de populares Carvalho, nº 10 Vila Nova 16099292226 Rua Laudelino Gerônimo, Indicação de populares nº 12 16020728995 Estado Goiás Informação da vizinha, casa 2, 16401730103 Rua João Cantareli Indicação de populares Sobrinho 16394641481 Mudou-se para Petrolina Informação da irmã, há 2 anos 16160920937 Mudou-se para São Paulo Informação dada pela direção da escola Mun. Francisco de Assis Barboza EVIDÊNCIA: Verificação " in loco" e entrevistas com a população e beneficiários. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 8.4.9 CONSTATAÇÃO: Ausência de acompanhamento das condicionalidades na área de saúde FATO: Em entrevista aos beneficiários dos BF, três beneficiários declararam não ter recebido visitas nem dos agentes de saúde e nem do Conselho da Família. EVIDÊNCIA: Entrevistas ao beneficiários com os seguintes NIS: 16429720307, 16601863123 e 16433678948. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 179 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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