presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
1.4.6 CONSTATAÇÃO:
Ausência de clareza e precisão das condições de execução do contrato.
Falta de determinação de condições para realização de pagamentos.
Realização de alteração contratual sem justificativas.
FATO:
Após a homologação do processo licitatório Tomada de Preços nº
003/2006, cujo objeto foi adjudicado à empresa V. M. Ferreira da Silva
Transportes - ME, foi firmado entre as partes, o Termo de Contrato nº
003/2006, assinado em 21/03/06, com vigência de nove meses, para a
prestação dos serviços de transportes de alunos.
Mediante análise do referido instrumento, constatamos o que segue:
a) Ausência de clareza e precisão das condições de execução e
obrigações do contratado
A cláusula segunda do contrato, referente a execução dos serviços,
limita-se apenas a estabelecer que "os serviços seriam executados pelo
contratado, para a Prefeitura Municipal de Mirandiba na sede do
contratado". Não há qualquer menção ao regime de execução do contrato
(direta ou indireta). Entretanto, em entrevista realizada com alguns
condutores, constatamos que são eles os verdadeiros responsáveis pelo
transporte dos alunos, sendo inclusive, proprietários dos veículos
utilizados e que a empresa V. M. Ferreira da Silva Transportes - ME,
atua nesse processo apenas como intermediária, relação essa que não
foi estabelecida no instrumento contratual firmado entre a empresa e a
Prefeitura.
Na cláusula quinta, foram estabelecidas como obrigações do contratado:
I - Não utilizar e nem permitir que terceiros utilizem em benefício de
outros o acervo de informações da Prefeitura;
II - Fazer os serviços com dignidade e respeito, de modo universal e
igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços.
Dessa forma, verificamos que as obrigações foram definidas de forma
genérica, haja não exigir expressamente, por exemplo, que os veículos
fossem mantidos em condições adequadas para a realização do transporte
dos alunos com segurança, que o licenciamento dos veículos estivessem
sempre em dia, bem como não faz qualquer referência a habilitação dos
motoristas.
b) Falta de determinação de condições para a realização do pagamento
Na cláusula sétima do contrato o valor mensal a ser pago foi
estipulado em R$ 50.593,18, quando deveria estabelecer que seria pago
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 49
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE