presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

- Extrato da Conta Bancária n° 7782-8, Agência n° 2304-3,
Banco 001 (fls. 193);
- Parecer GESCON de Diligência n° 4369, de 05/12/05 (fls.
222 a 230);
- Parecer GESCON de Não Aprovação n° 1041, de 06/03/06 (fls.
237 a 243);
- Parecer GESCON de Nova Diligência, n° 2455, de 08/06/04
(fls. 288 a 295);
- Parecer GESCON de Não Aprovação n° 3688, de 26/09/06 (fls.
327 a 337);
- Resposta do Prefeito à época do ocorrido (fls. 255 a 284);
- Resposta do Prefeito à época do ocorrido (fls. 301 a 320).
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.16 CONSTATAÇÃO:
Desatendimento ao contido no Instrumento Convocatório ao não
inabilitar a vencedora do certame.
FATO:
O item 7.1.6, da Carta Convite n° 020/2004, exigia dos licitantes,
para fins de habilitação no certame, a comprovação de possuir, em seu
quadro permanente, na data da licitação, profissional registrado no
CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica pela execução
de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto do
certame, devidamente acompanhado da respectiva certidão de acervo
técnico expedida pelo CREA.
Constatou-se, nos documentos referentes à habilitação da empresa A J
de Siqueira Melo (CNPJ: 05.380.238/0001-03), vencedora do certame, a
ausência dos referidos documentos, comprovando a capacidade técnica
para a execução dos serviços.
Desta forma, estaria a Comissão de Licitação obrigada à proceder a
inabilitação da referida empresa. Contudo, de acordo com a Ata da
Comissão de Licitação - Fase de Habilitação, datada de 29/04/04, para
a empresa A J de Siqueira Melo: "no referido envelope a Comissão
encontrou todos os documentos exigidos no edital, sendo que todos
apresentam validades dentro dos prazos legais do Edital, assim a mesma
foi considerada HABILITADA, podendo participar das próximas fases do
Processo". (grifos da CGU)
Apesar da Comissão de Licitação ter indevidamente habilitado a empresa
contratada, o Processo Licitatório foi homologado pelo Prefeito de
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 86
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE