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EVIDÊNCIA: Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07, Ofício nº 051/2007, de 21/05/07, Entrevista com moradores da cidade. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Não se aplica. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. 4.2 - PROGRAMA 1157 OFERTA DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES AÇÃO : 2424 FISCALIZACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICAC OES - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Garantir a prestação dos serviços de telecomunicações, de forma contínua e em condições adequadas de preço e qualidade. ORDEM DE SERVIÇO : 194103 OBJETO FISCALIZAÇÃO: OBJETO FISCALIZADO: existência de atendimento pessoal a usuários no mu nicípio. AGENTE EXECUTOR : ANATEL AUTARQUIA MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica 4.2.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de prestação de serviços de telecomunicações no município FATO: Conforme art. 2º, incisos I e II da lei nº 9.472/97, é dever do Poder Público garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas e estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira. O art. 3º, inciso I do referido instrumento legal determina que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Entretanto, em visita realizada na Agência dos Correios do município de Mirandiba, com a finalidade de verificar a existência, no município, de pontos de atendimento de serviços de telecomunicações que garantam uma prestação contínua e em condições adequadas de preço e qualidade e constatamos que não existe, no endereço indicado e nem em qualquer outro local de cidade, a prestação desses serviços. EVIDÊNCIA: Visita à Agencia dos Correios situada no município de Mirandiba. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 116 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Não se aplica. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. 5 - 49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO 5.1 - PROGRAMA 0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF AÇÃO : 1086 ASSISTENCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS MUNICIPAIS OBJETIVO DA AÇÃO : Apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar, nos territórios ru- rais, com infra-estrutura e serviços municipais, através de parceria com os governos estaduais, municipais e organizações não governamen- tais. ORDEM DE SERVIÇO : 193458 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Acompanhamento da execução do contrato de repasse, mediante verifica - ção, na entidade beneficiada, dos processos licitatórios e vistoria das obras ou serviços executados. AGENTE EXECUTOR : MIRANDIBA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: CONTRATO DE REPASSE MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 157.500,00 5.1.1 CONSTATAÇÃO: Direcionamento na contratação de empresa para realização de objeto de Contrato de Repasse. FATO: Do Contrato de Repasse: O Contrato de Repasse n° 0124.698-38/2001/MDA/CAIXA foi firmado em 31/12/01 entre a União e a Prefeitura Municipal de Mirandiba, tendo como objeto a execução de infra-estrutura no âmbito do PRONAF, conforme Plano de Trabalho cujas metas estão relacionadas a seguir. No Plano de Trabalho Original disponibilizado pela Prefeitura, datado de 30/08/01, constavam as seguintes metas com respectiva estimativa de custos: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 117 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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ROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO QUANT
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