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FATO:
Conforme dados obtidos em consulta ao SIAFI, o Convênio n° 309/04 teve
início da vigência em 30/06/04.
Em análise à documentação disponibilizada pela FUNASA, verificamos que
com o intuito de formalizar convênio a Prefeitura Municipal de
Mirandiba encaminhou os expedientes relacionados a seguir à FUNASA:
- Ofício GB. N° 170/2004, de 15/09/04: Encaminha à FUNASA para análise
o Projeto de Abastecimento Dágua do Distrito de Cachoeirinha para o
repasse de R$ 50.000,00.
- Ofício n° 202/2004, de 04/11/04: Encaminha à FUNASA readequação do
projeto, estipulando o valor dos recursos em R$ 51.823,75, sendo R$
1.823,75 a título de contrapartida municipal.
- Ofício n° 131/2004, de 19/11/04: Encaminha nova readequação do
projeto, prevendo agora o montante de R$ 177.119,63, sendo R$
127.119,63 a título de contrapartida e R$ 50.000,00 por parte da
FUNASA.
Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 01/07 - Saúde, foi
requisitada à Prefeitura Municipal de Mirandiba a disponibilização do
Processo licitatório e da documentação referente pagamentos efetuados,
notas fiscais, boletins de medição e diários de obra. Entretanto, os
documentos solicitados não foram apresentados. Segundo informações
verbais obtidas na Prefeitura, não foram realizadas licitações,
contratos ou pagamentos correspondentes ao convênio.
Foram apresentadas cópias de extratos bancários da conta corrente
vinculada ao convênio, nas quais constam informações sobre o saldo em
24/05/07 totalizava R$ 39.674,80. Esse é o montante exato do valor das
liberações do convênio.
A obra tampouco foi executada.
Conclui-se que a Prefeitura de Mirandiba solicitou formalização de
convênio para a realização de obras de sistema de abastecimento de
água sem que houvesse condições de arcar com a contrapartida.
EVIDÊNCIA:
Ofício GB. N° 170/2004, Ofício n° 202/2004, Ofício n° 131/2004,
Solicitação de Fiscalização nº 01/07 Ã Saúde, extratos bancários da
conta corrente vinculada ao convênio.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.1.4 CONSTATAÇÃO:
Ausência de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 58
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE